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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44367| Título: | Das constantes decisões de declaração da inaptidão do CNPJ, por interposição fraudulenta presumida. |
| Autor(es): | Perpétuo, Juliana |
| Palavras-chave: | Fraude fiscal, Brasil.;Importação, tributação, Brasil.;Comércio exterior, Brasil.;Interposição de recurso, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 48-51, maio/jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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