Constitucional, processual e responsabilidade civil – ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal – admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae – competência – impedimento. (Parecer).

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Título:	Constitucional, processual e responsabilidade civil – ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal – admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae – competência – impedimento. (Parecer).
Autor(es):	Nunes, Dierle José Coelho Menezes, Rafael
Palavras-chave:	Amicus curiae, Brasil, parecer.;Ação de indenização, Brasil, parecer.;Intervenção de terceiros, aspectos jurídicos, Brasil, parecer.;Amicus curiae, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra, parecer.
Data do documento:	Jul-2019
Editor:	Fórum
Citação:	Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 107, p. 301-322, jul./set. 2019.
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