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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44587| Título: | Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela COFINS : inconstitucionalidades "muito além do jardim" da simples ilegalidade do Dec. 8.426-2015. |
| Autor(es): | Brazuna, José Luis Ribeiro Campos, Ruy Fernando Cortes de |
| Palavras-chave: | Tributo, cobrança, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Contribuição social, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 239-259, out./dez. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela Cofins inconstitucionalidades.pdf Restricted Access | 1,38 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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