O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica.

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Título:	O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica.
Autor(es):	Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Palavras-chave:	Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel).;Liberdade de comércio, Brasil.;Punição, Brasil.;Energia elétrica, Brasil.;Agência reguladora, Brasil.;Medida provisória, Brasil.
Data do documento:	Out-2019
Editor:	Síntese
Citação:	Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 14, n. 166, p. 77-97, out. 2019.
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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