A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 : funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.

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Título:	A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013 : funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave:	Investigação criminal, Brasil, parecer.;Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil, parecer.;Ministério público, poderes e atribuições, Brasil, parecer.;Polícia judiciária, poderes e atribuições, Brasil, parecer.;Constitucionalidade, Brasil, parecer.;Inquérito policial, Brasil, parecer.
Data do documento:	Mai-2018
Editor:	Fórum
Citação:	Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 18, n. 207, p. 86-93, maio 2018.
Aparece nas coleções:	Fórum Administrativo: Direito Público

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