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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44741| Título: | Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Conselho de fiscalização profissional, natureza fiscal, Brasil, parecer.;Contribuição social, pagamento, Brasil, parecer.;Princípio da legalidade, Brasil, parecer.;Separação de poderes, Brasil, parecer. |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 190-219, maio/jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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