Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior : inteligência do artigo 155, § 2º, inciso X, letra "a", da Constituição e consequências jurídicas.

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Título:	Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior : inteligência do artigo 155, § 2º, inciso X, letra "a", da Constituição e consequências jurídicas.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave:	Imunidade tributária, parecer, Brasil.;Exportação de serviços, parecer, Brasil.;Exportação, impostos, isenção, parecer, Brasil.;Mineral, comércio, impostos, Pará, estudo de caso.
Data do documento:	Jul-2019
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 128, p. 227-244, jul./ago. 2019.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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