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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44861| Título: | O papel criativo do direito no caso da aposentadoria especial : uma análise a partir do debate entre Hart e Dworkin. |
| Autor(es): | Borsio, Marcelo Fernando Floriani Neto, Antonio Bazilio Ibrahim, Fábio Zambitte |
| Palavras-chave: | Aposentadoria especial, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Direito positivo, Brasil.;Filosofia do direito, Brasil.;Poder legislativo, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2019 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 20-37, ago./set. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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