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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44961| Título: | Mandado de segurança, compensação tributária e prova pré-constituída do indébito : discussões a partir da sistemática dos recursos especiais repetitivos. |
| Autor(es): | Bueno, Cassio Scarpinella |
| Palavras-chave: | Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.;Compensação tributária, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Mandado de segurança, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 296, p. 237-258, out. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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