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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45017
Título: | Honorários advocatícios de sucumbência nas ações tributárias e o § 8° do art. 85 do CPC. |
Autor(es): | Mendonça, Cristiane |
Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Honorários advocatícios, natureza fiscal, Brasil.;Sucumbência, Brasil.;Competência territorial, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Fazenda pública, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2019 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 17-40, mar./abr. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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