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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45171| Título: | Decadência e prescrição tributária. |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Decadência (direito tributário), Brasil.;Administração fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Direito de ação, natureza fiscal, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Fazenda pública, competência, aspectos constitucionais, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Prazo (processo civil), Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Processo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 130, p. 227-229, nov./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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