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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45292| Título: | A determinação da pena na colaboração premiada : análise da fixação dos benefícios conforme a Lei 12.850/2013 e o Supremo Tribunal Federal. |
| Autor(es): | De-Lorenzi, Felipe da Costa |
| Palavras-chave: | Delação premiada, Brasil.;Comutação da pena, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 27, n. 155, p. 293-337, maio 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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