Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4532| Título: | Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Enriquecimento ilícito, Brasil.;Ônus da prova, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 24, p. 97-140, abr./jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa.pdf Restricted Access | 248,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.