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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45354| Título: | A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente. |
| Autor(es): | Novaes, Felipe Contreras Ferreira, Jéssica de Oliveira |
| Palavras-chave: | Restituição de tributos, Brasil.;Contribuinte, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Isenção tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2019 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 85-93, nov./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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