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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45359
Título: | Ações neutras em direito penal. |
Autor(es): | Ponte, Antonio Carlos da Felicio, Guilherme Lopes |
Palavras-chave: | Direito penal, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Princípio da adequação social, Brasil.;Princípio da insignificância, Brasil. |
Data do documento: | Out-2019 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 95-116, out./nov. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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