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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45377| Título: | Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária. |
| Autor(es): | Maia, Luiz Fernando |
| Palavras-chave: | Sonegação fiscal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Direito penal tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 251-261, jan./fev. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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