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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4546| Título: | A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa |
| Autor(es): | Fortini, Cristiana Souza, Tatiana Santos |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Crime por omissão, atribuições e responsabilidades, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Poder legislativo, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, p. 221-234, out./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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