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Título: Políticas públicas, acesso à justiça e a Constituição Federal.
Autor(es): Molitor, Ulysses Monteiro
Palavras-chave: Políticas públicas, proteção, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Data do documento: Jul-2019
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 114, p. 15-33, jul./ago. 2019.
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