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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45530| Título: | Implementação do parlamentarismo no Brasil : cláusula pétrea da separação de poderes e os limites implícitos oriundos do art. 2º do ADCT. |
| Autor(es): | Nina Neto, Álvaro Gaia Soares, Francisco Marcos Malagueta |
| Palavras-chave: | Parlamentarismo, Brasil.;Presidencialismo, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Cláusula pétrea, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 15-35, nov./dez. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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