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Título: Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Autor(es): Copola, Gina
Palavras-chave: Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.;Dano ao erário, Brasil.;Desvio de função, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Má-fé, Brasil.;Servidor público, Brasil.
Data do documento: Out-2019
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 224, p. 23-25, out. 2019.
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