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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45643| Título: | Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa. |
| Autor(es): | Gabardo, Emerson Saikali, Lucas Bossoni |
| Palavras-chave: | Ressarcimento ao erário, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Dano ao erário, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2019 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 223, p. 55-74, set. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade.pdf Restricted Access | 197,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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