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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45646| Título: | Prescrição de ADIns : se ADIn não é ação de ressarcimento, então prescreve. |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Ressarcimento ao erário, Brasil.;Ato administrativo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2019 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 19, n. 223, p. 75-80, set. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Prescrição de ADIns.pdf Restricted Access | 70,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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