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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45712| Título: | Medida provisória nº 871/2019 : um estudo crítico sobre as exigências para a comprovação da união estável. |
| Autor(es): | Martos, Frederico Thales de Araújo Serau Junior, Marco Aurélio |
| Palavras-chave: | Direito previdenciário, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Pensão por morte, Brasil.;União estável, Brasil.;Relações familiares, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Direito de família, Brasil.;Família, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Prova (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 18, n. 89, p. 13-29, mar./abr. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
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