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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45857| Título: | Fertilização in vitro e o direito ao planejamento familiar : a ilegalidade do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS. |
| Autor(es): | Mascarenhas, Igor de Lucena Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
| Palavras-chave: | Direito à família, Brasil.;Planejamento familiar, aspectos jurídicos, Brasil.;Inseminação artificial, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito à saúde, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 323-345, jan./fev. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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