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Título: Vedação à discriminação de preços sem justa causa : uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, do CDC.
Autor(es): Dias, Daniel
Nogueira, Rafaela
Quirino, Carina de Castro
Palavras-chave: Preço, discriminação, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Jan-2019
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 51-97, jan./fev. 2019.
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