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Título: O bem jurídico e os crimes de perigo abstrato : o porte de drogas para consumo pessoal e a não punibilidade da autolesão.
Autor(es): Pereira, Henrique Viana
Cardoso, Poliana Renata
Palavras-chave: Bem jurídico, Brasil.;Droga ilícita, Brasil.;Tráfico de drogas, Brasil.;Prisão, Brasil.;Entorpecente, legislação, Brasil.
Data do documento: Nov-2019
Editor: Plenum
Citação: Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 15, n. 90, p. 83-100, nov. 2019.
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O BEM JURÍDICO E OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.pdf
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