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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45998| Título: | A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais. |
| Autor(es): | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);Impostos, Brasil.;Impostos, base de cálculo, jurisprudência, Brasil.;Mercadoria, impostos, Brasil.;Substituição tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 19, p. 123-144, jul./ago. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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