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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46014| Título: | STJ e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais. |
| Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher, Brasil.;Juizado especial criminal, legislação, Brasil.;Mulher, proteção, Brasil.;Violência contra a mulher, legislação, Brasil.;Contravenção penal, Brasil.;Violência doméstica, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2016 |
| Editor: | Plenum |
| Citação: | Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 12, n. 68, p. 115-120, mar./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Juris Plenum |
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