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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46030| Título: | Fatos legislativos, audiência pública e o Supremo Tribunal Federal : o poder da ciência no julgamento do caso da importação de pneus usados. |
| Autor(es): | Camargo, Margarida Lacombe Andrade, Mário Cesar da Silva Burlamaqui, Bernardo Camargo |
| Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Audiência pública, Brasil.;Pneu, reciclagem, Brasil, estudo de caso.;Prova, Brasil.;Ciência, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2019 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 175-197, mar./abr. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Fatos Legislativos, Audiência Pública e o Supremo Tribunal Federal.pdf Restricted Access | 341,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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