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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46033| Título: | Aplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissão de bens imóveis : ITBI. |
| Autor(es): | Campos, Helio Silvio Ourem Silveira, Luis Felipe Monteiro Veloso da |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Brasil.;Impostos, alíquota, Brasil.;Imóvel, impostos, Brasil.;Igualdade perante a lei, Brasil.;Progressividade do imposto, Brasil.;Carga tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 181-210, maio/jun. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| Aplicação de Alíquotas Progressivas ao Imposto sobre Transmissão.pdf Restricted Access | 236,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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