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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46067| Título: | Eficiência da multa cominatória do artigo 537, § 1º, do CPC 2015 : impossibilidade de modificação da multa vencida. |
| Autor(es): | Carbonar, Dante Olavo Frazon Nogaroli, Rafaella |
| Palavras-chave: | Ação cominatória, Brasil.;Astreinte, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Ordem judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2019 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 121, p. 9-14, set./out. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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