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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46072| Título: | A aplicação da teoria dos precedentes e da decisão "per incuriam" em processo tributário. |
| Autor(es): | Becho, Renato Lopes |
| Palavras-chave: | Incidente de resolução de demandas repetitivas, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Efeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra.;Common law.;Decisão judicial, natureza fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Processo fiscal, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2017 |
| Editor: | Plenum |
| Citação: | Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 141-152, nov./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Juris Plenum |
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