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Título: Os direitos fundamentais e os Estados de língua portuguesa.
Autor(es): Miranda, Jorge
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, Países de língua portuguesa.;Controle de constitucionalidade, Países de língua portuguesa.;Direito positivo.;Liberdade individual.;Princípio da dignidade da pessoa humana, proteção.
Data do documento: Nov-2017
Editor: Plenum
Citação: Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 78, p. 153-170, nov./dez. 2017.
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