Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.

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Título:	Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Palavras-chave:	Imunidade tributária, Brasil, parecer.;Lei complementar, previsão, Brasil, parecer.;Contribuição previdenciária, Brasil, parecer.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil, parecer.;Poder tributário, Brasil, parecer.;Restituição de tributos, Brasil, parecer.
Data do documento:	Set-2017
Editor:	Plenum
Citação:	Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 77, p. 159-172, set./out. 2017.
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