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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46191| Título: | Competência da gestão hídrica no Estado Federal brasileiro. |
| Autor(es): | Viegas, Eduardo Coral |
| Palavras-chave: | Recursos hídricos, administração, Brasil.;Água potável, legislação, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Federalismo, Brasil.;Proteção ambiental, competência, Brasil.;Águas pluviais, Brasil.;Saneamento básico, Brasil.;Direito das águas, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 129-158, jul./set. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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