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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46379
Título: | A legitimidade ativa do Ministério Público para tutela de direitos metaindividuais e a Súmula 601 do STJ. |
Autor(es): | Bessa, Leonardo Roscoe |
Palavras-chave: | Direito do consumidor, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Ministério público, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2018 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 117, p. 19-45, maio/jun. 2018. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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