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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4648| Título: | Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e lei n° 9.478 de 1997 |
| Autor(es): | Clève, Clèmerson Merlin Martins, Alessandra Ferreira |
| Palavras-chave: | Petróleo, aspectos constitucionais, Brasil.;Petróleo, legislação, Brasil.;Petróleo, aspectos econômicos, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2004 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, p. 43-50, out./dez. 2004. |
| Aparece nas coleções: | A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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