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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46496| Título: | Proteção dos usuários de serviços públicos : reflexões sobre a Lei 13.460/2017. |
| Autor(es): | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Serviços públicos, usuário, proteção, Brasil.;Pagamento indevido, Brasil.;Inversão do ônus da prova, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 120, p. 19-39, nov./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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