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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46550| Título: | A responsabilidade civil do Estado em decorrência de desastres ambientais : o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de fiscalização estatal. |
| Autor(es): | Haonat, Ângela Issa Souza, Ciro de Alencar Machado, Paula Balbio |
| Palavras-chave: | Degradação ambiental, Brasil.;Responsabilidade civil, aspectos ambientais, legislação, Brasil.;Desastre ecológico, Brasil.;Responsabilidade ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 41-58, fev./mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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