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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46551| Título: | Positivação do condomínio de lotes e de loteamento fechado no ordenamento jurídico brasileiro e chancela às associações de proprietários como entes incumbidos da gestão e da administração da base física desses empreendimentos. |
| Autor(es): | Neves, Renato Ourives |
| Palavras-chave: | Loteamento urbano, legislação, Brasil.;Condomínio, taxas, legislação, Brasil.;Gestão, Brasil.;Associação de moradores, Brasil.;Proprietário, direitos e deveres, Brasil.;Síndico de condomínio, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2017 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 92-98, jun./jul. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Positivação do Condomínio de Lotes e de Loteamento Fechado.pdf Restricted Access | 40,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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