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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46606| Título: | Competência da Anatel para outorgar e fiscalizar os serviços de acesso à internet : limites e possibilidades. |
| Autor(es): | Scorsim, Ericson Meister |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, competência, Brasil.;Internet, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2015 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 21, p. 201-220, nov./dez. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo |
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