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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46610
Título: | Pactos regulatórios : a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados. |
Autor(es): | Viana, Camila Rocha Cunha Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da |
Palavras-chave: | Princípio da legalidade, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Set-2015 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 20, p. 79-98, set./out. 2015. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo |
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