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Título: Pactos regulatórios : a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados.
Autor(es): Viana, Camila Rocha Cunha
Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Palavras-chave: Princípio da legalidade, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil.
Data do documento: Set-2015
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 20, p. 79-98, set./out. 2015.
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