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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46691| Título: | Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português : a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes. |
| Autor(es): | Duro, Joana |
| Palavras-chave: | Direito administrativo, Portugal.;Regulamento (direito administrativo), Portugal.;Ato administrativo, Portugal.;Poder regulamentar, Portugal. |
| Data do documento: | Jul-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 2, n. 6, p. 167-176, jul./set. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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