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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46756| Título: | Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018. |
| Autor(es): | Viégas, Francisco de Assis Queiroz, João Quinelato de |
| Palavras-chave: | Promessa de compra e venda, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Incorporação imobiliária, Brasil.;Direito de arrependimento, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Cláusula rebus sic stantibus, Brasil.;Inadimplemento, parcelamento, pagamento, Brasil.;Rescisão contratual, Brasil.;Distrato, Brasil.;Resilição do contrato, Brasil.;Resolução do contrato, Brasil.;Extinção das obrigações, Brasil.;Adquirente, direitos e deveres, Brasil.;Promessa de compra e venda, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 101, p. 203-231, set./out. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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