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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46758| Título: | A hermenêutica jurídica e o Sistema de Precedentes Judiciais : limite ou incentivo à discricionariedade jurídica? |
| Autor(es): | Parca, Túlio da Luz Lins |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Hermenêutica.;Dogmática jurídica.;Positivismo.;Common law.;Súmula vinculante, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.;Efeito vinculante, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 20, n. 101, p. 295-316, set./out. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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