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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4679| Título: | Registro de preços em nível federal. Inconstitucionalidade do artigo 8º (figura do “carona”) do Decreto nº 3.931/2001. possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, preço, aproveitamento, Brasil.;Controle da constitucionalidade, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 4, n. 39, p. 7-11, mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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