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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46838
Título: | Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei. |
Autor(es): | Baltazar, Shalom Moreira |
Palavras-chave: | Crime ambiental, Brasil.;Direito penal ambiental, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2016 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 25, p. 209-233, jul./ago. 2016. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo |
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