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Título: A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública.
Autor(es): Silva, Caio Fernando Magalhães da
Palavras-chave: Tribunal de contas, Brasil.;Controle externo, Brasil.;Decisão administrativa, controle, Brasil.
Data do documento: Jun-2017
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 17, n. 196, p. 9-22, jun. 2017.
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