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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46896| Título: | A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva. |
| Autor(es): | Santana, Héctor Valverde Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo |
| Palavras-chave: | Publicidade enganosa, aspectos jurídicos, Brasil.;Publicidade abusiva, aspectos jurídicos, Brasil.;Crime doloso, Brasil.;Crime culposo, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 357-383, jan./fev. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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