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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47041| Título: | Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação. |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Obrigação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2018 |
| Editor: | Plenum |
| Citação: | Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 81, p. 57-76, maio/jun. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Juris Plenum |
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